Governo cancela 76 mil licenças de pescadores profissionais

O MPA (Ministério da Pesca e Aquicultura) cancelou 76.665 licenças de pescadores profissionais inscritos no RGP (Registro Geral da Atividade Pesqueira), conforme portaria publicada no Diário Oficial da União desta 2ª feira (9.fev.2026). Leia a íntegra (PDF – 104 KB).

Com a determinação, os pescadores perdem todos os direitos vinculados à RGP, bem como a autorização para exercer a pesca comercial. Sem a licença, quem for flagrado em atividade está sujeito a sanções ambientais, multas e à apreensão do pescado e dos equipamentos.

Conhecido como “Carteira de Pescador”, o registro assegura acesso a benefícios previdenciários como auxílio-doença, aposentadoria com idade reduzida, salário-maternidade e pensão por morte aos dependentes do profissional.

Outro direito perdido é o acesso ao seguro-defeso, benefício pago pelo INSS durante os períodos em que a pesca é temporariamente proibida para a preservação das espécies. O seguro garante a subsistência da família do pescador, assegurando recursos para alimentação, saúde e despesas básicas enquanto ele está legalmente impedido de trabalhar.

Entre os motivos que levaram ao cancelamento das licenças estão cadastros de pescadores falecidos que não foram atualizados no sistema, a falta de manutenção anual do cadastro e a não entrega do REAP (Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira).