Governo do DF suspende prazos de concursos públicos até 2027

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou na 2ª feira (23.fev.2026) duas leis que alteram as regras sobre a validade de concursos públicos. 

As medidas foram divulgadas em edição extra do DODF (Diário Oficial do Distrito Federal) e já estão em vigor. Leia a íntegra (PDF – 70,3 kB). 

As leis suspendem o prazo de validade de seleções que já tiveram seus resultados definitivos publicados, mas que ainda têm candidatos aguardando nomeações. Valem para concursos nos quais o preenchimento de vagas foi ou pode ser prejudicado por restrições no orçamento distrital ou pelas eleições de 2026. 

RESTRIÇÕES DE ORÇAMENTO 

A 1ª lei sancionada, de autoria do deputado distrital Eduardo Pedrosa (União Brasil), suspende temporariamente os prazos de validade de todos os concursos homologados e vigentes na Administração Pública do DF. A medida congela processos impactados por restrições orçamentárias em 2025 e 2026 –ou seja, só terão seus prazos de validade retomados no 1º dia útil de 2027.

Apesar da restrição, o governo distrital pode nomear candidatos aprovados, desde que haja orçamento e justificativa dos respectivos órgãos. 

Os prazos de concursos que já tinham sido prorrogados antes da lei também ficam suspensos e voltam a valer depois do fim da suspensão. 

ANO ELEITORAL

A 2ª lei, de autoria do deputado distrital João Cardoso (Avante), estabelece que concursos homologados antes ou durante os 180 dias que antecedem o fim do mandato do governador em exercício devem ter seus prazos suspensos até a posse dos eleitos. 

Ao final da suspensão, o prazo volta a contar a partir do período que ainda restava. 

O texto é baseado na lei das eleições de 1977, que determina que os governos estaduais só podem homologar resultados de concursos até 3 meses antes do 1º turno em anos eleitorais. Depois desse prazo, homologações, nomeações e a posse devem ser suspensas até o começo dos novos mandatos.