Doleiro Fernando Bregolato pede anulação de processo da Lava Jato no STF

O doleiro Fernando Bregolato solicitou ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli a anulação completa dos atos da operação Lava Jato relacionados ao processo em que é réu. O pedido foi protocolado na última 3ª feira (23.dez.2025) no STF (Supremo Tribunal Federal). Eis a íntegra (PDF -757 kB).

Bregolato foi denunciado pela Força Tarefa da Lava Jato em junho de 2019 sob a acusação de atuar como operador financeiro de esquema de desvios de recursos de contratos da Petrobras com armadores gregos. Segundo o MPF (Ministério Público Federal), os valores desviados chegaram a US$ 519 mil.

Agora, a defesa do doleiro busca a extensão de uma decisão proferida por Toffoli em setembro de 2024, que invalidou todas as investigações e decisões da Lava Jato contra o sueco Bo Hans Vilhelm Ljungberg, réu no mesmo processo que Bregolato.

Bregolato afirmou que houve um “conluio” entre procuradores da Força Tarefa e o ex-juiz Sergio Moro na condução das investigações contra ele. Também citou a “obtenção de elementos de prova à margem dos canais oficiais” e “inobservância” da cadeia de custódia.

Para fundamentar o pedido, os advogados apresentaram mensagens trocadas entre procuradores da operação e conversas entre o ex-procurador Deltan Dallagnol e Moro que tratavam especificamente do processo contra o doleiro. Tratava-se de um pedido de Deltan para que Moro priorizasse o “caso dos gregos”.

O termo refere-se à denúncia do MPF da Lava Jato. Segundo a força-tarefa, o doleiro teria recebido valores de contas offshores na Suíça e no Uruguai, incluindo uma de Georgios Kotronakis, filho de Konstantinos Kotronakis, apontado como o “Consul Honorário da Grécia no Brasil”. Além de Bregolato, também foram denunciados no esquema o ex-senador Ney Suassuna (MDB-PB), Konstantinos e mais 6 pessoas.

“Não bastasse a combinação prévia, logo após, o Procurador Deltan Dallagnol, em conversa privada e oficiosa com o magistrado, reforça o pedido, demonstrando uma promiscuidade incompatível com o sistema acusatório brasileiro”, escreveu a defesa do doleiro.

Os advogados também afirmam, com base em mensagens hackeadas da Lava Jato, que as delações premiadas dos lobistas Bruno e Jorge Luz, pai e filho, utilizadas no processo, só foram fechadas porque os procuradores decidiram prender Bruno para forçar Jorge a delatar.

A defesa apontou ainda que, segundo um dos chats dos investigadores, um pendrive contendo provas utilizadas no processo foi manuseado sem o devido controle, sendo transportado em uma sacola, o que poderia comprometer a integridade das evidências.

OPERAÇÃO SPOOFING

Em julho de 2019, a PF (Polícia Federal) deflagrou uma operação para investigar hackers que teriam interceptado mensagens de autoridades, incluindo Sergio Moro e Deltan Dallagnol. Essa é a origem das mensagens citadas pela defesa de Bregolato.

Um dos presos foi Walter Delgatti Neto, que confirmou ter repassado as mensagens ao site The Intercept.  Em diversas mensagens, os procuradores da República afirmam que iriam se reunir com Sergio Moro, que o consultariam ou precisavam ouvir a opinião do juiz sobre algum ponto. Também há conversas em que o então juiz federal fez pedidos e orientações ao procurador da República Deltan Dallagnol. O magistrado também informou ao então coordenador da Lava Jato no Paraná, antecipadamente, medidas judiciais adotadas contra investigados.

O Poder360 publicou a íntegra em fevereiro de 2021, após decisão do então ministro do STF Ricardo Lewandowski de derrubar o sigilo do conteúdo. Leia os principais trechos nesta reportagem.

Antes da determinação de Lewandowski, o acesso integral às conversas hackeadas havia se tornado tema de Justiça. Após pedidos de compartilhamento com autoridades, as informações interceptadas fundamentaram pedidos de anulação de condenações e multas da Lava Jato.

Esse foi o caso, por exemplo, de Marcelo Odebrecht. Em maio de 2024, Toffoli anulou os atos praticados e trancou os procedimentos penais contra o empresário. O ministro entendeu que houve conluio entre integrantes da força-tarefa, que ignoraram o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Citou os diálogos obtidos pela Operação Spoofing como prova do desrespeito ao processo legal e atuação parcial dos magistrados e procuradores de Curitiba. Ainda assim, em setembro do mesmo ano, o STF decidiu devolver os casos à 1ª instância da Justiça.

O entendimento de Toffoli sustentou a anulação dos atos em procedimentos penais instaurados contra o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci, em fevereiro de 2025. O ministro, que era relator do caso, reafirmou seu voto em plenário virtual em março, e a 2ª Turma do STF referendou sua decisão em agosto deste ano.

Outros beneficiados pelas anulações em 2025 foram o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari, e o doleiro Alberto Youssef. Já no ano passado, além de Marcelo Odebrecht, o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu se livrou das condenações da Lava Jato.