Conselho de investimentos assina IRR da Lei de Arrendamento

O Conselho de Investimentos (BoI) assinou as regras e regulamentos de implementação (IRR) para a Lei da República n.º 12252, ou Lei de Arrendamento para Investidores de 99 anos, marcando um passo em direção à implementação do novo regulamento no próximo ano.

"O nosso objetivo é estabelecer as Filipinas como um destino de investimento global de topo", afirmou a Secretária do Comércio e Presidente do BoI, Ma. Cristina A. Roque, em comunicado na quinta-feira.

"Esta assinatura proporciona a segurança de longo prazo que os nossos investidores necessitam e prova que levamos a sério a criação de uma nação mais competitiva e favorável aos negócios", acrescentou.

O IRR, que o BoI assinou com a Autoridade de Registo de Terras em 19 de dezembro, operacionaliza a extensão dos períodos de arrendamento de terrenos privados por investidores estrangeiros de 75 anos para um total de 99 anos.

"Ao oferecer prazos de arrendamento mais longos, o governo visa atrair um fluxo constante de capital de longo prazo, tecnologia avançada e experiência global", afirmou o BoI.

"Além de estender a duração dos arrendamentos, o IRR introduz salvaguardas administrativas vitais concebidas para proteger tanto os proprietários de terras como os arrendatários", acrescentou.

Em particular, o IRR exige a anotação dos contratos de arrendamento no título do terreno, o que se destina a tornar o arrendamento vinculativo para o público e fornecer uma camada essencial de proteção legal.

"Adicionalmente, o IRR simplifica a jornada do investidor ao fornecer um processo claro e passo a passo para conformidade e estabelecer cronogramas específicos para que as agências governamentais atuem sobre as candidaturas, reduzindo assim a burocracia", afirmou.

Numa publicação nas redes sociais, a Autoridade de Conversão e Desenvolvimento de Bases (BCDA) deu as boas-vindas à assinatura, observando que a implementação do novo regulamento ajudará a fornecer "mais certeza para os investidores, melhor planeamento de longo prazo e mais empregos, infraestrutura e crescimento em todos os desenvolvimentos da BCDA."

A lei, assinada em 3 de setembro, também confere às agências de promoção de investimento o poder de fazer cumprir os compromissos, acrescentou a BCDA.

O novo quadro regulamentar deverá entrar em vigor em 4 de janeiro, após a sua publicação em 20 de dezembro. — Justine Irish D. Tabile