A indústria cripto alcança outro marco com o anúncio da DAC8

A 24 de dezembro, a UE confirmou que o lançamento do seu novo regulamento de transparência aplicar-se-á apenas a ativos digitais e entrará em vigor a 1 de janeiro de 2026. Além disso, irá impactar o método atual usado para examinar atividades de criptomoeda em toda a UE.

O relatório da UE também destacou que a Diretiva sobre Cooperação Administrativa (DAC8), o novo regulamento, expande o sistema existente da UE para parceria em questões fiscais de modo a incluir ativos cripto e serviços relacionados.

Ao abrigo destes regulamentos, empresas responsáveis por oferecer serviços relacionados com cripto, tais como exchanges e corretores, são obrigadas a recolher e reportar dados abrangentes relativos a todos os seus utilizadores e transações efetuadas às autoridades fiscais nacionais. Posteriormente, estas autoridades partilharão os dados recolhidos com outros países membros da UE.

A indústria cripto alcança outro marco com o anúncio da DAC8

O mais recente regulamento de transparência fiscal da UE desencadeou debates acalorados no ecossistema cripto. Na sequência desta controvérsia, fontes notaram que esta mudança é essencial na indústria porque preenche uma lacuna que anteriormente deixava alguns setores da economia cripto excluídos de relatórios fiscais regulares. 

Portanto, com a introdução da DAC8, espera-se que as autoridades relevantes tenham uma compreensão mais clara de ativos digitais, negociações e transferências, da mesma forma que têm de contas bancárias e ações.

Entretanto, vale a pena notar que a DAC8 colabora com o regulamento de Mercados de Criptoativos (MiCA) da UE, mas concentra-se em vários setores. A MiCA, que recebeu aprovação em abril de 2023, estabelece um quadro regulamentar unificado para criptoativos em toda a União Europeia, focando-se em como as empresas cripto obtêm licenças, protegem os seus clientes e conduzem as suas operações dentro do mercado único.

Relativamente à DAC8, garante a conformidade fiscal através da submissão dos dados necessários às autoridades para exame e implementação de responsabilidades fiscais. Além disso, enquanto a MiCA se foca no comportamento do mercado, a DAC8 garante que os impostos são reportados com precisão.

À medida que a indústria cripto aguarda 1 de janeiro, quando este novo regulamento entra em vigor, fontes familiarizadas com o assunto aludiram à transição destas empresas cripto. De acordo com as fontes, estas empresas devem atualizar tudo, desde os seus sistemas de relatórios até procedimentos de controlo interno e verificações de clientes até 1 de julho para cumprir os novos requisitos. 

As autoridades relevantes emitiram um aviso contra o não cumprimento das regras após esta data. Se uma empresa não cumprir estes requisitos de relatório, penalidades serão impostas de acordo com as leis nacionais.

Para indivíduos que utilizam cripto, relatórios alertaram que esta imposição teria repercussões graves. Se, por qualquer motivo, as autoridades fiscais detetarem sinais de evasão ou fraude fiscal, a DAC8 permite que agências locais colaborem com homólogos noutros estados membros da UE. Esta parceria concede-lhes o poder de congelar ou confiscar ativos cripto relacionados com impostos não pagos. Esta capacidade aplica-se mesmo se estas criptomoedas estiverem localizadas fora do país de origem.

Autoridades fiscais implementam medidas rigorosas para garantir conformidade fiscal 

A 16 de maio de 2023, o Conselho da União Europeia, composto por ministros das finanças dos 27 países da UE, deu a sua aprovação à Diretiva sobre Cooperação Administrativa. Esta Diretiva da UE visa integrar os prestadores de serviços de criptoativos (CASPs) no sistema de relatórios fiscais existente. 

Vale a pena notar que o seu propósito pretendido é garantir que as criptomoedas estejam sujeitas ao Padrão Comum de Reporte (CRS) e melhorar tanto o âmbito como a qualidade da informação recolhida.

O CRS baseia-se no Quadro de Reporte de Criptoativos (CARF) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE). Através destas diretrizes, juntamente com a DAC8, as autoridades tornaram-se conscientes de que o aumento de ativos cripto não regulamentados poderia atuar como uma barreira à transparência fiscal a nível mundial. 

Assim, o CARF e a DAC8 necessitam que intermediários de mercado digital baseados no Reino Unido e outros países envolvidos nesta área exerçam um escrutínio robusto dos seus clientes, recolham informações sobre transações e transferências, e forneçam essa informação às autoridades fiscais.

Adicionalmente, a partir do início dos anos fiscais iniciados em 2026, relatórios mencionaram que a DAC8 precisará de completar relatórios de apresentação. No entanto, os investidores não são obrigados a submeter o seu relatório inicial até 31 de janeiro de 2027.

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